info@vitorcarreto.pt
+351 933130300
(Chamada para a rede móvel nacional)

Decisões Judiciais

Inicio

Decisões Judiciais

Decisões Judiciais

decisão judicial
MIRANDA MAGRO v. PORTUGAL

European Court of Human Rights

Application no. 30138/21


decisão judicial
VITOR CARRETO v. PORTUGAL

European Court of Human Rights

Application no. 28236/19


decisão judicial
CUNHA CASACA v. PORTUGAL

European Court of Human Rights

Application no. 17761/22


decisão judicial
ASSUNÇÃO SANTOS v. PORTUGAL

European Court of Human Rights

Requête no 6015/09


decisão judicial
MEGGI CALA v. PORTUGAL

European Court of Human Rights

Requête no 24086/11


decisão judicial
PEREIRA LOBO & TAVARES DA GRAÇA v. PORTUGAL

European Court of Human Rights

Requêtes nos 53931/19 et 59235/19


decisão judicial
ASSUNÇÃO SANTOS v. PORTUGAL

Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

Processo n.º 672/13.6BELSB


decisão judicial
PADEIRINHA CARDOSO v. PORTUGAL

European Court of Human Rights

Application no. 42791/21


decisão judicial
FERREIRA ESTEVAM v. PORTUGAL

European Court of Human Rights

application no. 19812/18


decisão judicial
CASE OF NIEUWOLT v. PORTUGAL

European Court of Human Rights

Application no. 15767/21


decisão judicial
AGOSTINHO RIBEIRO AND PESSOA LEAL v. PORTUGAL

European Court of Human Rights

Applications nos. 74693/17 and 17194/19


decisão judicial
DOMINGUES ROMÃO against Portugal

European Court of Human Rights

Application no. 20710/22


decisão judicial
AMARAL LANÇAS against Portugal

European Court of Human Rights

Application no. 28209/22


decisão judicial
MARTINS HENRIQUES contre le Portugal

European Court of Human Rights

Requête no 54099/10


decisão judicial
Recurso em Processo de Lenocínio

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte

269/17.1T9VFX


Vitor Carreto

Ordem dos Advogados - Lisboa - 4990 L

© Vitor Carreto. All Rights Reserved.